Registo de viajante no SIBA-SEF / AIMA-SEF Portugal

O cumprimento da lei é essencial para qualquer empresa. Uma das obrigações legais mais importantes no setor do alojamento turístico é o registo dos hóspedes pelo estabelecimento e a sua posterior comunicação às autoridades competentes. Com as alterações policiais e administrativas implementadas em Portugal na sequência da transição do SEF para o AIMA , o registo dos hóspedes deve agora ser submetido através da plataforma SIBA-SEF , ou Sistema de Informação Boletim de Alojamento

Lei de registo de viajantes em SIBA – SEF / AIMA – SEF

Na lei 23/2007, de 4 de julho, em “Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” em seu artigo 16 Seção 1 estabelece:
“As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, à GNR ou à PSP."
Portanto, independentemente do tipo de aluguel ou arrendamento realizado, se o cidadão que está alojado em uma propriedade for um estrangeiro (ele não é um cidadão português), o proprietário deve comunicar o SIBA-SEF / SEF / AIMA- SEF.
Por outro lado, no artigo 15, a Seção 4 estabelece:
“Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança."
Portanto, não é mais obrigatório registrar o host em papel e entregá -lo à polícia , embora seja obrigatório registrar o Boletim de Alojamento de Convidados no sistema de informações de boletins de acomodação ”(SIBA) .

Quem é o responsável pela comunicação com os hóspedes na SIBA-SEF / AIMA-SEF?

De acordo com a legislação portuguesa, qualquer proprietário ou empresa que administre um imóvel para aluguel turístico onde se hospedem hóspedes estrangeiros deve registrá-los junto à SIBA-SEF/AIMA-SEF.
Além disso, os proprietários que celebrarem um contrato de aluguel com um estrangeiro também devem submeter o formulário de registro de hospedagem à SIBA-SEF/AIMA-SEF.
O mesmo procedimento se aplica caso o imóvel seja sublocado a estrangeiros. Portanto, se o proprietário tiver um contrato de aluguel com um inquilino português que, por sua vez, subloca o imóvel a um estrangeiro, o inquilino é responsável por submeter o formulário de registro de hospedagem à SIBA-SEF/AIMA-SEF .
Abaixo, você encontrará um guia que descreve o processo de registro de um imóvel junto à SIBA e a subsequente submissão do formulário de registro de hóspedes.

Como registar hóspedes no SIBA-SEF / AIMA-SEF Portugal?

Em primeiro lugar, aceda ao site do SIBA-SEF para iniciar o registo do alojamento no sistema. A seguir, preencha o formulário com as informações solicitadas:

1. NIF
2. Código de atividade comercial específico para o registo de Alojamento Local.
3. Escolha a tipologia ou classificação que você considera mais adequada ao tipo de acomodação que oferece.
4. O nome da unidade deve ser o mesmo que consta no registo do alojamento local no portal de turismo de Portugal.
5. Para cadastrar o endereço de hospedagem, informe o CEP, o andar, o número da porta e quaisquer outras informações importantes.
6. O campo FAX aparece como obrigatório , embora não seja necessário preenchê-lo , pois o cadastro será concluído com sucesso mesmo que não haja informações neste campo.
7. No campo selecionável de "Envio boletins", pode marcar o método de envio que lhe parecer mais simples para o envio do registo de hóspedes (no Check-in Scan, recomendamos o método WEB SERVICE). Pode fazer a integração com o Check-in Scan para realizar as comunicações dos registos de hóspedes com o SIBA-SEF de forma completamente automática, independentemente do tipo de envio que escolher.
8. Após preencher todos os campos corretamente, clique em "Enviar" para concluir o cadastro. Após o envio, você receberá um e-mail da SEF Portugal em até 3 dias úteis, confirmando seu cadastro e fornecendo suas credenciais de acesso à plataforma para comunicação.

Como alterar a forma de envio do registo de hospedes no SIBA – SEF?

Se já está registado no SIBA e neste momento está a enviar o registo de hospedes através de um método de envio específico (Portal, upload de ficheiros ou serviço Web) e pretende alterar o tipo de envio para outro dos já mencionados, deverá fazer o seguinte :

• Envie um e-mail para siba@sef.pt solicitando uma alteração no método de submissão do registo de hóspedes, utilizando a seguinte mensagem:

De: (E-mail de contacto utilizado para o registo no SIBA)
Para: siba@sef.pt
Assunto: Alteração do método de submissão do registo de hóspedes
Prezado(a) Senhor(a),
Meu nome é (Nome de contacto tal como consta no registo da Unidade Hoteleira no formulário SIBA).
Gostaria de solicitar uma alteração no método de comunicação para o registo de hóspedes junto do SEF para o tipo de submissão (Introduzir o tipo de submissão a efetuar a alteração).
Sou responsável pela Unidade Hoteleira: (NIF),
Estabelecimento: (Número do estabelecimento a que se refere a alteração).
Agradeço a sua atenção.

Cadastrar hospedes automaticamente no SIBA – SEF

Com o Check-in Scan, podes realizar o check-in online dos teus hóspedes sem necessidade de estar presente, e o registo de hospedes gerado será enviado automaticamente para as autoridades. Desta forma, não precisarás de te preocupar em carregar o registo de hóspedes no portal SIBA - SEF Portugal.